Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento da empresas em residências e edificações multifamiliares e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte , por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei :  

• CAPÍTULO I - Do Condomínio

• Art 1º - Fica permitido, nos termos desta Lei, o estabelecimento e o funcionamento de empresas na residência de seus titulares.
  • § 1º - Poderão beneficiar-se da permisão instituida por esta Lei as empresas que possuam até 3 funcionários de presença regular na residência
  • § 2º No caso de empresas situadas em edificações multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, só se permitirá o exercício das atividades aos sócios dos moradores
• Art 2º - O estabelecimento e o funcionamento de empresas na residências de seus titulares dependerão de alvará a ser consedido pela Secretaria Municipal de Artividades Urbana - SMAU
• Art 3º - Para a concessão da autorização de que trata o artigo anterior, serão observados os seguintes critérios :
  • I - localização da residência;
  • II - natureza da atividade;
  • III - tipo de edificação.
• Art 4º - Não será permitido, nos termos do art 3º, o estabelecimento e funcionamento de empresas situadas nos seguintes locais :
  • I - nas áreas de preservação paisagística ou de tombamento pelo Conselho Municipal de Patrimônio, devendo tais atividades ser analisadas pelos órgão competentes;
  • II - nas áreas ou faixas non sedeficandi.
• Art 5º - Só será permitido, nos termos do art 3º, o estabelecimento e o funcionamento de empresas cujas atividades incluam entre as de :
  • I - prestação de serviços tecnoprofissionais, tais como : representante comercial, engenheiro, arquiteto, economista, advogado, fisioterapeuta, despachante, contabilista, tradutor, avaliador, investigador e outros semelhantes;
  • II - serviços de assessoria, consultoria, elaboração de projetos, planejamento, pesquisa, análise e processamento de dados e informática;
  • III - serviços de publicidade, propaganda, jornalismo, relações públicas e comunicação;
  • IV - serviços de atendimento e consultoria médica e dentária, desde que não envolvam procedimentos cirúrgicos;
  • V - cursos sem caracter regular e aulas particulares ministradas por professor particular;
  • VI - serviços de jardinagem, floricultura, paisagismo, viveiro e mudas;
  • VII - estúdio de pintura, desenho, escultura e serviços de decoração;
  • VIII - estúdios e serviços fotográficos e de videocomunicação;
  • IX - confecção e reparação de roupas e artigos do vestuário, cama, mesa, banho;
  • X - fabricação e montagem de bijuterias;
  • XI - fabricação e reparação de calçados e de outros objetos em couro;
  • XII - serviços domiciliares de instalação e reparação, tais como instalações hidraulicas, elétricas e gás;
  • XIII - prestação de serviços de reparação e consertação de máquinas; aparelhos e equipamentos elétricos ou não e de uso doméstico ou pessoal;
  • XIV - fabricação de artefatos de tapeçaria - tapetes, passadeiras, capachos;
  • XV - Fabricação de artefatos diversos, tais como: adornos para árvores-de-natal,artefatos modelados ou talhados de cara ou resinas naturais, azeviches, âmbare espuma do mar, trabalho em marfim, ossos, nectar e vegetais, piteiras, cigareira, manequins, folhas, flores e frutos artificiais e troféus esportivos;
  • XVI - confecção de pequenas peças em marcenaria, tecidos e papeis, tais como: brinquedos pedagógicos, enfeites e utilidades domésticas;
  • XVII - fabricação e montagem de lustres, abajures e luminárias;
  • XVIII - reparação de artigos diversos, tais como: jóias, relógios, instrumentos de medidas de precisão, brinquedos, ótica e fotografia;
  • XIX - pequenas indústrias artezanais.
  • § 1º - Em nenhum destes caso poderão ser exercidas atividades populentes que envolvam armazenagem de produtos, tais como químicos, explosivos, que causem riscos e prejuízos ao meio ambiente e incomodo à vizinhança.
  • § 2º As atividades não previstas neste artigo, mas que apresentem grande similaridade, poderão ter seus alvarás expedidos após consulta a Secretaria de indústria e Comércio, que emitirá o parecer.
• Art. 6º - Nas edificações do tipo multifamiliar destinadas exclusivamente ao uso residencial, nos termos do art 3º, III, o estabelecimento e o funcionamento de empresas serão restritos às prestações de serviços tecnicos-profisionais exercidos pelo sócios moradores.
• Paragrafo Único - Para o exercício de outras atividades previstas nesta Lei, deverá haver autorização unânime do condomínio, por meio de ata registrada em catório, que poderá prever cláusulas restritivas às desta Lei.
• Art 7º - Será cancelada pelo órgão competente a autorização concedida a empresa que :
  • I - contrariar as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito e outras da ordem pública;
  • II - infringir disposições relativas ao controle da poluição causar danos ou prejuízos ao meio ambiente ou incomodo à vizinhança;
  • III - destinar exclusivamente às atividades a área de residencia, deixando o titular de residir no local.
• Paragrafo Único - O condomínio poderá pedir o concelamento do alvará da sua empresa apresentando a ata de sua reunião que cassou a autorização de funcionamento, devidamente registrada em cartório.
• Art 8º - (VETADO)
• Art 9º - Os benefícios desta Lei não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja mudança na destinação do imóvelm vatada a transformação do uso residencial para comercial, salvo disposição expressa da legislação de uso e ocupação do solo aplicável à espécie.